Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 61 de 2024 | 15/08/2024 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 61 de 2024 | 15/08/2024 |
| Parecer da Comissão de Saúde nº 11 de 2024 | 15/08/2024 |
| Autógrafo nº 51 de 2024 | 22/08/2024 |