Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
51
Data de Apresentação
17/09/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI N° 2173 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5/ DA LEI N° 2148 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Indexação
Observação