Indicação nº 66 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
66
Data de Apresentação
04/11/2024
Número do Protocolo
998
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Homero Marques Filho (Assinado em: 4 de Novembro de 2024 às 10:03 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito, realização de estudos no sentido de instituir o programa de regularização fiscal – Refis, a fim de possibilitar
que os contribuintes quitem suas dívidas, inclusive de maneira parcelada e com redução de até 90% nas penalidades/juros e, consequentemente, obter recursos para auxiliar a municipalidade.
que os contribuintes quitem suas dívidas, inclusive de maneira parcelada e com redução de até 90% nas penalidades/juros e, consequentemente, obter recursos para auxiliar a municipalidade.
Indexação
Observação