Indicação nº 67 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
67
Data de Apresentação
04/11/2024
Número do Protocolo
999
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Homero Marques Filho (Assinado em: 4 de Novembro de 2024 às 10:03 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital (SAAE), estudos e providências no sentido de instituir o programa de regularização fiscal – Refis, a fim de possibilitar que os contribuintes quitem suas dívidas com a referida Autarquia.
Indexação
Observação