Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ofícios Diversos nº 197 de 2025 | 12/02/2025 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 64 de 2025 | 01/08/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 51 de 2025 | 01/08/2025 |
| Emenda nº 2 de 2025 | 04/08/2025 |
| Redação Final nº 3 de 2025 | 25/08/2025 |
| Autógrafo nº 58 de 2025 | 04/09/2025 |