Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 7
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 28 de 2025 | 02/04/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 30 de 2025 | 02/04/2025 |
| Parecer da Comissão de Saúde nº 12 de 2025 | 03/04/2025 |
| Autógrafo nº 19 de 2025 | 09/04/2025 |
| Veto nº 3 de 2025 | 30/04/2025 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 39 de 2025 | 14/05/2025 |
| Autógrafo nº 37 de 2025 | 21/05/2025 |