Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Mensagem do Executivo nº 1 de 2025 | 16/06/2025 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 77 de 2025 | 21/08/2025 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 81 de 2025 | 25/08/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 78 de 2025 | 25/08/2025 |
| Redação Final nº 4 de 2025 | 12/09/2025 |