Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 52 de 2025 | 11/06/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 52 de 2025 | 01/08/2025 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 18 de 2025 | 04/08/2025 |
| Redação Final nº 2 de 2025 | 12/08/2025 |
| Autógrafo nº 57 de 2025 | 04/09/2025 |
| Veto nº 5 de 2025 | 18/09/2025 |