Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 53 de 2025 | 11/06/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 53 de 2025 | 01/08/2025 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 19 de 2025 | 04/08/2025 |
| Autógrafo nº 43 de 2025 | 07/08/2025 |