Indicação nº 89 de 2025

Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade – com especial destaque para a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Meio Ambiente, ou o órgão dedicado ao Bem-Estar Animal – a imediata realização de estudos técnicos aprofundados, a análise dos requisitos do edital e a tomada de todas as providências administrativas e legais que se fizerem necessárias, com a máxima celeridade e prioridade, no sentido de formalizar a manifestação de interesse e a consequente adesão do nosso município ao "Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos", também conhecido como Programa de Castração.