Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Justiça | 25/11/2025 | Comissão de Justiça | parecer_comissao_justica_pl_64-2025.pdf |