Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 89 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/10/2025 | Plenário - PL | Presidência - PR | Norma promulgada |
| 06/10/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 06/10/2025 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 03/10/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 30/09/2025 | JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania | Secretaria - SEC | Parecer pela rejeição do veto |