Requerimento nº 164 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
164
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
1323
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Miguel Gustavo Figueiredo Bueno (Assinado em: 3 de Novembro de 2025 às 10:30 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se há algum processo para o credenciamento de médico especializado para realização de exames de aptidão física e mental em candidatos à habilitação e renovação de CNH, conforme previsto nos arts. 147 e 148 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022.
Indexação
Observação