Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 124 de 2025 | 15/12/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 135 de 2025 | 18/12/2025 |
| Ofícios Diversos nº 37 de 2026 | 25/02/2026 |