Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 125 de 2025 | 15/12/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 136 de 2025 | 18/12/2025 |
| Ofícios Diversos nº 25 de 2026 | 04/02/2026 |