Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 118 de 2025 | 28/11/2025 |
| Parecer da Comissão de Saúde nº 31 de 2025 | 28/11/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 109 de 2025 | 01/12/2025 |
| Autógrafo nº 83 de 2025 | 17/12/2025 |
| Ofícios Diversos nº 326 de 2025 | 17/12/2025 |