Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 16 de 2025 | 26/11/2025 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 116 de 2025 | 28/11/2025 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 107 de 2025 | 01/12/2025 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 36 de 2025 | 02/12/2025 |
| Redação Final nº 6 de 2025 | 22/12/2025 |