Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 116 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/12/2025 | JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania | Secretaria - SEC | Em tramitação regimental |
| 16/12/2025 | Secretaria - SEC | JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania | Aguardando Elaboração da Redação Final |
| 15/12/2025 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 12/12/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |