Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/01/2026 | Prefeitura Municipal - PM | Secretaria - SEC | Proposição transformada em lei |
| 29/01/2026 | Secretaria - SEC | Prefeitura Municipal - PM | Autógrafo enviado para o Poder Executivo |
| 27/01/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |