Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Saúde nº 5 de 2026 | 13/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 20 de 2026 | 13/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 14 de 2026 | 13/02/2026 |
| Autógrafo nº 13 de 2026 | 20/02/2026 |