Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 8 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 13/02/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |