Autorias (Parecer da Comissão de Justiça nº 12 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Leonardo Henrique Viecili Alves | Servidor Público | Sim |
| JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Leonardo Henrique Viecili Alves | Servidor Público | Sim |
| JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania | Comissao | Não |