Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Prefeitura Municipal - PM | Secretaria - SEC | Veto total ou parcial promulgado |
| 04/03/2026 | Secretaria - SEC | Prefeitura Municipal - PM | Autógrafo enviado para o Poder Executivo |
| 02/03/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 27/02/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |