Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 25 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde nº 7 de 2026 | 02/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 25 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde nº 7 de 2026 | 02/03/2026 |