Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Secretaria - SEC | Prefeitura Municipal - PM | Autógrafo enviado para o Poder Executivo |
| 16/03/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 13/03/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/03/2026 | SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social | Secretaria - SEC | Parecer Favorável da Comissão |