Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 40 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | Secretaria - SEC | Prefeitura Municipal - PM | Autógrafo enviado para o Poder Executivo |
| 06/04/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 01/04/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |