Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 40 de 2026 | 28/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 45 de 2026 | 28/04/2026 |
| Autógrafo nº 41 de 2026 | 06/05/2026 |