Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 44 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social | Secretaria - SEC | Em tramitação regimental |