Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 46 de 2026 | 28/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 53 de 2026 | 28/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 46 de 2026 | 28/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 53 de 2026 | 28/04/2026 |