Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 49 de 2026 | 13/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 14 de 2026 | 15/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 72 de 2026 | 13/08/2026 |