Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 48 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 14/05/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/04/2026 | ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade | Secretaria - SEC | Parecer Favorável da Comissão |