Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 50 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 29/04/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |