Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
41
Data de Apresentação
05/05/2026
Número do Protocolo
541
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Miguel Gustavo Figueiredo Bueno (Assinado em: 4 de Maio de 2026 às 10:07 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Indexação
Observação