Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 52 de 2026 | 29/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 59 de 2026 | 10/06/2026 |
| Autógrafo nº 59 de 2026 | 01/07/2026 |
| Ofícios Diversos nº 191 de 2026 | 01/07/2026 |