Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 71 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/06/2026 | Secretaria - SEC | Secretaria - SEC | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 19/06/2026 | Prefeitura Municipal - PM | Secretaria - SEC | Em tramitação regimental |
| 17/06/2026 | Secretaria - SEC | Prefeitura Municipal - PM | Autógrafo enviado para o Poder Executivo |
| 15/06/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 12/06/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Veto incluso na ordem do dia |
| 29/05/2026 | Secretaria - SEC | Secretaria - SEC | Em tramitação regimental |