Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Certificação | Despacho | 09/09/2026 | Miguel Bueno - Presidente | termo_certificacao_plc_08-2026.pdf |
| folha de votação | Avulso | 08/09/2026 | Flaviane do Transporte 1ª Secretária | folha_votacao_plc_08-2026.pdf |
| inf. encerramento da tramitação na CCJ | Requerimentos Diversos | 27/08/2026 | Comissão Justiça, Redação, Ética e Cidadania | 12-_requerimento_da_comissao_-_encerramento.pdf |