Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Req-informação | Requerimentos Diversos | 17/08/2026 | Comissão de Justiça | req_audiencia_publica_1.pdf |
| inf. encerramento da tramitação na CCJ | Requerimentos Diversos | 27/08/2026 | Comissão Justiça, Redação, Ética e Cidadania | 12-_requerimento_da_comissao_-_encerramento.pdf |
| Resposta Requerimento da Comissão | Resposta de Requerimento | 20/08/2026 | Prefeito Municipal | 138_2026_gp_j_responde_ao_oficio_n_198_2026_do_legislativo.pdf |