Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
64
Data de Apresentação
24/08/2026
Número do Protocolo
947
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Homero Marques Filho (Assinado em: 24 de Agosto de 2026 às 10:01 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de operadores de apostas de quota fixa, jogos de apostas e plataformas de apostas esportivas em bens, espaços, equipamentos, veículos, eventos e canais de comunicação pertencentes ao Município de Palmital/SP ou por ele administrados e dá outras providências.
Indexação
Observação