Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 90 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/09/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/09/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |