Tramitações (Parecer da Comissão de Justiça nº 97 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/09/2026 | Plenário - PL | Secretaria - SEC | Pedido de Vista |
| 18/09/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/09/2026 | SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social | Secretaria - SEC | Parecer Favorável da Comissão |