Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
17
Data de Apresentação
19/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI E ALTERA OS ARTIGOS DA LEI Nº 1.600 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada