Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
22
Data de Apresentação
04/04/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A PRESTAREM INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES A RESPEITO DA COBRANÇA DE "COUVERT ARTÍSTICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação