Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
63
Data de Apresentação
19/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.2517 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada