Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1984
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1984
Número
1
Data de Apresentação
09/02/1984
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS.
Indexação
Observação