Requerimento nº 57 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
57
Data de Apresentação
01/01/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS VISANDO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A RFB (RECEITA FEDERAL DO BRASIL), COM O OBJETIVO DE DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE A DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Indexação
Observação