Requerimento nº 64 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
64
Data de Apresentação
16/03/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO QUE NO ARTIGO 5º, INCISO X, CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DIZ QUE: "SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURANDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO", REQUEREMOS ESCLARECIMENTOS SOBRE MECANISMOS DE CAPTAÇÃO DE IMAGEM E/OU ÁUDIO INSTALADAS NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Observação