Requerimento nº 68 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
68
Data de Apresentação
16/03/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ATENDENDO VÁRIAS SOLICITAÇÕES VERBAIS DOS MUNÍCIPES, SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CRIAR UMA LEI, A FIM DE REVOGAR A LEI Nº 2.225 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 2.148 DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO PERÍODO PERMITIDO PARA FORMALIZAÇÃO DE ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL, FIXANDO O PRAZO ATÉ O MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO PARA A FORMALIZAÇÃO.
Indexação
Observação