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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 1993

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

1993

Número

31

Data de Apresentação

11/08/1993

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

659_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM GERAL AO PESSOAL CIVIL DO LEGISLATIVO.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI