Requerimento nº 88 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2010
Número
88
Data de Apresentação
05/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA OBSERVADO O ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, PARA QUE OS LOTEADORES DESTE MUNICÍPIO OBEDEÇAM AO TRAÇADO DAS VIAS EXISTENTES PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS.
Indexação
Observação