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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1994

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

1994

Número

5

Data de Apresentação

16/03/1994

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

687_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, A ISENTAR DE JUROS E MULTAS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1994.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI